- Publicado em: 03/04/2023
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DECRETO Nº 3222, DE 03 DE ABRIL DE 2023
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DECRETO Nº 3212 - 03 DE FEVEREIRO
- Publicado em: 15/02/2023
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DECRETO Nº 3205, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- Publicado em: 12/01/2023
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DECRETO 3193, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- Publicado em: 21/12/2022
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DECRETO Nº3186, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - POLÍTICA DE GOVERNANÇA
- Publicado em: 14/12/2022
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DECRETO Nº3185, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
- Publicado em: 09/12/2022
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DECRETO Nº3162 - 22 DE AGOSTO DE 2022
- Publicado em: 22/08/2022
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DECRETO Nº 3142 - 16 DE MAIO DE 2022
- Publicado em: 18/05/2022
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DECRETO Nº3122 - USO FACULTATIVO DE MÁSCARA
- Publicado em: 17/03/2022
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DECRETO Nº 3112 - 02 DE MARÇO DE 2022
- Publicado em: 03/03/2022
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DECRETO Nº3103 - ALTERAÇÃO PONTO FACULTATIVO
- Publicado em: 21/02/2022
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DECRETO 3098 - REGULAMENTA O USO DE ÁGUA EM RAZÃO DA ESTIAGEM
- Publicado em: 16/02/2022
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DECRETO Nº3057 - 22 DE OUTUBRO DE 2021
- Publicado em: 27/10/2021
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DECRETO Nº 3056 - PONTO FACULTATIVO
- Publicado em: 25/10/2021
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