- Publicado em: 27/01/2025
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DECRETO 3412 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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DECRETO 3389 - TRANSFERE PONTO FACULTATIVO - 14 DE OUTUBRO DE 2024
- Publicado em: 14/10/2024
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DECRETO 3368 - PONTO FACULTATIVO - 24 DE MAIO DE 2024
- Publicado em: 24/05/2024
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DECRETO 3364 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - 06 DE MAIO DE 2024
- Publicado em: 06/05/2024
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DECRETO 3259 - AUXÍLIO TRANSPORTE - 10 DE ABRIL DE 2024
- Publicado em: 10/04/2024
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DECRETO Nº3323 - CANCELA PONTO FACULTATIVO
- Publicado em: 06/02/2024
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DECRETO Nº 3310, 04 DE JANEIRO DE 2024
- Publicado em: 05/01/2024
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DECRETO Nº 3308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Publicado em: 29/12/2023
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DECRETO Nº3300, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
- Publicado em: 22/12/2023
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DECRETO Nº 3287 - PONTO FACULTATIVO
- Publicado em: 10/10/2023
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DECRETO Nº 3288, 04 DE OUTUBRO DE 2023
- Publicado em: 06/10/2023
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DECRETO Nº 3261 - 22 DE MAIO DE 2023
- Publicado em: 06/06/2023
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DECRETO 3251 - AUXÍLIO TRANSPORTE 2023
- Publicado em: 27/04/2023
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