- 27/01/2025
No dia 29 de outubro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria PREVIC Nº 727, de 27 de Outubro de 2021, a aprovação o Convênio de Adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) firmado com a Fundação Banrisul de Seguridade Social.
A adoção do RPC é uma determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O texto legal definiu um prazo de até 12 de novembro de 2021 para que todos os entes federativos com funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotem a previdência complementar.
Com este acordo, a Prefeitura de Roque Gonzales também se adequa à norma constitucional e garante a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que habilita a administração municipal a receber transferências voluntárias federais e estaduais, celebrar empréstimos e convênios.
