NOVA LEI QUE REGULAMENTA TARIFA DE ÁGUA

  • Entra em vigor em 2018 a nova Lei que regulamenta a Tarifa de Água

    Assunto: Finanças  |   Publicado em: 28/12/2017 às 15:22   |   Imprimir

Visando modernizar e qualificar o serviço público de abastecimento de água, foi sancionada pelo Prefeito Municipal a nova Lei que restabelece normas para a fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água.

Pela nova legislação, que entra em vigor em janeiro de 2018, foi estabelecido uma nova tabela de cobrança da tarifa de consumo de água, privilegiando usuários de baixa renda e com consumo reduzido de água, que poderão ter tarifas reduzidas.

Por outro lado, usuários com maiores consumo de água serão enquadrados em nova classe tarifária, pelo que pagarão um valor maior pelo metro cúbico de água consumido. Tal medida visa, além de trazer justiça social, conscientizar a população sobre a necessidade do uso racional de água potável, evitando-se assim desperdício e não comprometendo a capacidade do sistema de abastecimento.

Alerta-se também, que usuários da rede de abastecimento de água que ainda não possuem hidrômetros instalados em suas unidades, que solicitem o mais urgente possível, pois a tarifa de consumo de tais usuários passará para 15 metros cúbicos mensais.