Município de Roque Gonzales

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO SETOR LEITEIRO BENEFICIARÁ PRODUTORES RURAIS

📆 A Administração Municipal no ano de 2021 criou a Política Municipal de Fomento ao Setor Leiteiro com a Lei n° 3246, de 14 de dezembro de 2021 com principal finalidade, proporcionar apoio tecnológico e financeiro, com vistas ao incremento da produção e produtividade rural do Município.

💰 Os incentivos que serão concedidos aos produtores rurais, anualmente, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até R$ 710,00, mediante os seguintes requisitos:

✅ Produção comercial (notas fiscais de venda)

✅ Não possuir débitos junto ao Município;

✅ Apresentar notas fiscais de empresas prestadoras de serviços do ramo sediadas no Município de Roque Gonzes.

✅ Participar de ao menos um evento anual de capacitação oferecido pelo Município ou entidades parceiras.

✅ Apresentar ficha da inspetoria veterinária com a relação dos bovinos

✅ Encaminhar análise de solo uma vez por ano, que será ressarcida com pagamento de até R$ 60,00 (sessenta reais)

🐄 O produtor de leite que no exercício seguinte apresentar comprovação de no mínimo 20% do plantel bovino ou na produção receberá um adicional de R$200,00. Além disso, jovens de 16 a 29 anos, titulares de bloco de Produtor, receberão incentivo de R$ 200,00 (duzentos reais).

👨‍🌾 No ano de 2022, o Município recebeu a inscrição de 41 produtores rurais que já estão sendo contemplados peloa benefícios da Lei.