Município de Roque Gonzales

A Prefeitura de Roque Gonzales, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informa que a partir deste mês de setembro não é mais permitido realizar poda em árvores, especialmente sem autorização, pois está passível de punições pelo descumprimento da legislação. 

 A realização de podas, após o encerramento do período infringe o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. “à Pena é de três meses a um ano, ou multa. Se for aplicada a multa, esta será de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por árvore, conforme previsto no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

A poda somente é admitida em casos especiais, como o risco iminente aos pedestres ou ao trânsito, e quando a árvore possui galhos encostados na rede elétrica. Em todos os casos deve haver autorização expressa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que avalia caso a caso a necessidade, devendo ser sempre de mínima intervenção à planta. De outra forma, árvores devem crescer livremente, mantendo seu formato original de copa conforme a espécie.