Município de Roque Gonzales

Na última terça-feira, 25 de setembro, o prefeito João Scheeren Haas assinou o decreto n° 2680, de 25 de setembro de 2018, que determina que em todos os órgãos públicos municipais, cessem de forma imediata, o agendamento, encaminhamentos, intermidiações hospitalar, laboratorial ou médico, realizadas através de convênios ou particular, bem como que impliquem em renumeração paga pelo paciente, mediante a cobrança da denominda "consulta social" ou "tarifa social". Somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde os procedimentos para pacientes que foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O medida vem após o município receber a notificação do Ministério Público Estadual. Caso haja o descumprimento, a administração municipal está sob pena de responder por improbidade administrativa, conforme o Art. 9° e Art 11° da lei n°8.429 de 02 de junho de 1992, onde constitui enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Roque Gonzales