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LEI MUNICIPAL Nº 3131, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. REPUBLICADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

  • Imprimir

  • Número: 3131



  • Ano: 2020



  • Tipo: Lei



  •   


  • Data da Publicação: 15/10/2020 às 16:30 hrs


    • Anexos

    •    Plano Diretor Lei 3131 republicada em 24 de Setembro (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo I Zoneamento Municipal (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIa Perímetro Urbano Dona Otília (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIb Perímetro Urbano Rincão Vernelho (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIc Perímetro Urbano - Sede (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIIa Zoneamento Urbano Dona Otília (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIIb Zoneamento Urbano Rincão Vermelho (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IIIc Zoenamento Urbano - Sede (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo V instrumentos urbanísticos (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo VI Sistema Viário (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IV - Revisão 01 - Lei 3174_21- vigente de 02 de março de 2021 a 27 de julho de 2021 (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
    •    Anexo IV - Revisão 02 - Lei Municipal 3215_21 - Vigente a partir de 28 de julho de 2021 (PDF) • Enviado em: 01/01/0001 00:00:00


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