Município de Roque Gonzales

João Scheeren Haas, Prefeito Municipal de Roque Gonzales, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica,

DECRETA: 

Art. 1° Fica determinado que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ao receber verbas federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Roque Gonzales, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 9.452/1997, pelos meios a seguir definidos:

I- por meio de publicação no site do Município, no endereço www.roquegonzales.rs.gov.br/site/publicacoesdiversas;

II- pelo mural de publicações oficiais junto a sede da Prefeitura Municipal  

Parágrafo único. As entidades de que trata no art. 2° da Lei n° 9.452/1997, que desejarem receber individualmente as notificações, deverão comparecer junto a Secretaria de Administração e realizar o cadastro de seu e-mail, sendo que a partir de então, passarão a receber no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.

Art. 2° As notificações de que trata o artigo anterior conterão, obrigatoriamente, o nome do órgão concessor, a data do recebimento, o valor recebido e a destinação dos recursos.

Art. 3° Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a função de coordenar e de viabilizar a expedição das notificações, nos termos do presente Decreto.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Roque Gonzales